A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Telma Brito, não rebate as acusações de corrupção nos cartórios feitas pela ministra Eliana Calmon, apenas defende a inconstitucionalidade do projeto, afirmando que a privatização totoal dos cartórios passa a ser inconstitucional na medida em que o titular do cartório (tabelião), que é servidor, pela lei, não teria o direito de optar se continua como funcionário do Estado ou dono de negócio privado (ainda que regulado pelo Judiciário), conforme a proposta do Legislativo.
Isso estaria ferindo o artigo 32 dos Atos e Dispositivos Transitórios da Constituição, que garante o direito do servidor de ficar, mas não de optar por sair, interpreta o TJ.
Missão - A tese vai de encontro à defesa dos deputados que já marcaram a data de 30 de agosto para votarem o projeto. Eles encampam a missão de mostrar que, com a privatização, numa só canetada, o serviço prestado à população será bastante melhorado.
O fato pode ser atestado na experiência de outros estados, afirmam os parlamentares. A Bahia é o único ente federativo que não privatizou seus cartórios como reza a Constituição. A proposta do Legislativo é, ainda, a de dar opção aos atuais tabeliães de manter-se serventuário ou dono do cartório.
Na avaliação da ministra Eliana Calmon, Corregedora do Consellho Nacional de Justiça, não há previsão legal para que, no caso de privatização, os tabeliães tenham a possibilidade da opção. “A questão da opção foi colocada em pauta em diversos estados pelo lobby dos serventuários, que financiam campanhas de deputados e senadores”, disse. ( A Tarde)
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