Cade manda BB suspender contratos de consignado

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou hoje que o Banco do Brasil suspenda imediatamente os contratos já existentes que contenham cláusulas de exclusividade na concessão de crédito consignado a servidores públicos que recebam seus pagamentos por meio dessa instituição financeira. O órgão antitruste também decidiu abrir investigação contra o banco para apurar possíveis irregularidades nos contratos desse tipo que estão em vigor atualmente.

O Banco do Brasil terá 15 dias para apresentar sua defesa, mas a suspensão deve ser imediata, após a publicação da determinação do Cade no Diário Oficial da União (DOU). Esse cancelamento terá de ser comunicado a cada um dos servidores públicos que possuem contratos com o banco público.

De acordo com a determinação do Cade, deve ser dado ao correntista a possibilidade de quitar o financiamento e ter portabilidade, para levar sua intenção de crédito para outra instituição.

O Cade determinou também que, em 20 dias, o BB terá de enviar cópias de todos os contratos deste tipo assinados desde 2006 para o Conselho. Após a intimação, o BB ficará sujeito a pagamento de multa diária de R$ 1 milhão caso não cumprir a decisão do órgão antitruste. "Isso representa dois milionésimos por cento do total de mercado de crédito consignado do Banco do Brasil", calculou o relator do caso, Marcos Veríssimo.